Como se tornar MEI?

Conheça os Passos para se Tornar MEI!

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) oferece simplicidade na formalização e benefícios como acesso a direitos previdenciários e facilidade para emitir notas fiscais, impulsionando a formalização de pequenos negócios.

1º passo - Verifique se você se enquadra como MEI

Antes de começar o processo, certifique-se de que você se enquadra nas condições para ser um Microempreendedor Individual. Para ser um MEI, você deve atender aos seguintes critérios:

  • ● Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00.
  • ● Não ser sócio ou titular de outra empresa.
  • ● Exercer uma das atividades permitidas pelo MEI.

2º passo - Acesse o Portal do Empreendedor

Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor. Lá, você encontrará informações detalhadas sobre o MEI e o processo de inscrição.

  • ● Dentro do site clique na opção "Formalize-se".
  • ● Preencha o formulário com seus dados pessoais e de contato.
  • ● Informe a atividade econômica que você irá exercer como MEI.


Acesse o Portal para mais informações e Cadastro!

Portal do Empreendedor

3º passo - Escolha o regime de tributação

Baixe o plano diretor de Mafra

Você terá que escolher entre duas opções de regime de tributação::

  • ● Simples Nacional: É o regime padrão para MEIs, onde você pagará um valor mensal fixo de impostos.
  • ● SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos): Neste regime, os impostos são unificados e pagos mensalmente por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

4º passo - Emita o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

    Após concluir o cadastro, você receberá um número de CNPJ e poderá gerar o DAS. O DAS é o boleto de pagamento dos impostos mensais do MEI.


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5º passo - Cadastro no INSS

Baixe o plano diretor de Mafra

    Como MEI, você também está contribuindo para o INSS (Previdência Social). O valor da contribuição é atualizado anualmente e deve ser pago mensalmente por meio do DAS.

6º passo - Cumpra as obrigações mensais e anuais

    Como MEI, você terá obrigações mensais (pagamento do DAS) e anuais (declaração anual de faturamento). Certifique-se de cumprir todas essas obrigações para manter a regularidade do seu MEI. Lembre-se de que as informações e procedimentos podem mudar ao longo do tempo, por isso é importante verificar o site oficial do Portal do Empreendedor ou consultar um contador para obter as informações mais atualizadas e orientações específicas para o seu caso.


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