Ao se credenciar como prestador de serviços para a Prefeitura de Mafra, você terá acesso a uma série de vantagens:

• ● É o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. .

As normas da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

• ● Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
• ● Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
• ● As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas por esta Lei, possuindo regramento próprio na Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais.

São Objetivos da Licitação:

• ● Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
• ● Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
• ● Evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
• ● Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A fim de alcançar os objetivos e a lisura do processo, a legislação define uma série de procedimentos que podem ser sintetizados nas seguintes fases:

• 1º Preparatória.
• 2º Divulgação do Edital de Licitação.
• 3º Apresentação de Propostas e Lances, quando for o caso.
• 4º Julgamento.
• 5º Habilitação.
• 6º Recursal.
• 7º Homologação.

A modalidade da licitação define regras específicas de acordo com a natureza do objeto da licitação, ou seja, a depender do que for contratado ou alienado, a administração deve seguir determinada diretriz.
A lei define seis modalidades de licitação:

• 1º Concorrência
• a) Menor Preço.
• b) Melhor Técnica ou Conteúdo Artistíco.
• c) Técnica e Preço.
• d) Maior Retorno Econômico.
• e) Maior Desconto.


• 2º Concurso
• 3º Diálogo Competitivo
• 4º Leilão
• 5º Pregão

A Nova Lei de Licitações também criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:

• ● Divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei.
• ● Realização facultativa das contratações pelos orgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

Em regra, instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

• ● Dispensa de licitação em razão de valor.
• ● Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

O portal de Compras do Governo Federal também disponibiliza os contratos por meio da transparência

A Nova Lei de Licitações trouxe várias novidades, entre elas:

• ● Expandiu os objetivos e os principíos da licitação.
• ● Alterou as fases da licitação.
• ● As modalidades de licitação variam de acordo com a natureza do objeto e não mais conforme o valor da contratação.
• ● Criou uma modalidade de licitação: O diálogo competitivo.
• ● Deixou de prever as modalidades de Convite e Tomada de Preços.
• ● Alterou o rol de casos em que a licitação é dispensável ou inexigível.

FONTE:
https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/licitacoes-e-contratacoes